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As comissões de trabalho da Assembleia da República (AR) iniciam hoje as actividades de apreciação e adopção de pareceres das diferentes matérias que vão corporizar o debate na plenária na continuação da III sessão ordinária da X legislatura.
De acordo com o comunicado de imprensa enviado ao “Notícias Online” pelo secretariado do Parlamento, hoje, a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (1.ª Comissão) reúne-se para apreciar, na especialidade, o projecto de Lei de Revisão do Estatuto da Ordem dos Contabilistas e Auditores de Moçambique (OCAM), instrumento que já foi aprovado na generalidade, quinta-feira.
Por seu turno, a Comissão dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologias e Comunicação Social (3.ª Comissão) examina a proposta de lei que estabelece o quadro legal para o controlo do tabaco e seus derivados.
A agenda inclui o estudo das matérias que corporizam o Regimento da Assembleia da República (RAR), actividade que está ao cargo da Comissão da Administração Pública e Poder Local (4.ª Comissão).
Já no encontro dos deputados da Comissão da Agricultura, Economia e Ambiente (5.ª Comissão) está programada a apreciação e adopção do parecer sobre a proposta de lei que estabelece o quadro legal para o controlo do tabaco e seus derivados.
Na nota partilhada, está patente a realização dos trabalhos da Comissão das Relações Internacionais, Cooperação e Comunidades (7.ª Comissão) que aprecia os “drafts” dos pareceres sobre as propostas de leis atinentes aos crimes cibernéticos e segurança cibernética, bem como o “draft” do parecer sobre a proposta de Lei do Sistema Nacional de Pagamentos.
Está prevista ainda a reunião do Gabinete da Mulher Parlamentar (GMP) que, entre outras matérias, vai apreciar e aprovar o relatório atinente ao II Fórum da Mulher Parlamentar de 2025.
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