O Conselho de Ministros realizou, esta terça-feira, a sua 20.ª Sessão Ordinária, sob a direcção do Governo, na qual aprovou um pacote de decretos e resoluções com forte impacto económico e administrativo. Entre as decisões mais marcantes destaca-se a criação da Empresa Nacional de Aquisições de Produtos Petrolíferos (ENAPP, EP), uma nova pessoa colectiva de direito público que passa a deter o regime de exclusividade no agenciamento e gestão do processo nacional de importação de combustíveis para o abastecimento do país.
O Conselho de Ministros aprovou também o regulamento que passa a disciplinar a exploração e a prática de jogos de fortuna ou azar através de suportes electrónicos ou informáticos. O documento estabelece o regime jurídico para o mercado de jogos online, definindo as regras de concessão para plataformas digitais de acesso remoto como uma modalidade autónoma e independente dos casinos físicos tradicionais.
No domínio da fiscalização e da administração pública, o executivo aprovou os estatutos orgânicos de duas entidades criadas no início do ano: a Inspecção-Geral do Estado (IGE) e a Inspecção-Geral de Segurança Alimentar e Económica (IGSAE). Esta última terá a missão de coordenar a prevenção e inspecção das actividades económicas nos sectores alimentares e não alimentares, assim como monitorizar os riscos na cadeia de valores de segurança alimentar e cosméticos.
Durante a sessão, foram também debatidos os impactos ambientais da mineração em Moatize e Manica, bem como os planos de acções antecipadas de mitigação face às previsões da ocorrência do fenómeno El Niño na próxima época chuvosa.
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